Termos e Condições

1. Quem somos e como nos contactar

A Hora da Caminha é um serviço online de criação de histórias de embalar personalizadas para crianças, disponível em horadacaminha.pt. Para qualquer questão sobre estes termos ou sobre o serviço, escreve-nos para ola@horadacaminha.pt.

O serviço é operado por Hora da Caminha.

Nas compras feitas na Hora da Caminha, a Stripe — através da entidade Stripe Technology Europe, Limited — atua como Merchant of Record (revendedor autorizado), através do serviço Managed Payments: é a Stripe que processa o pagamento, cobra o IVA aplicável e emite o recibo em nome próprio.

2. O serviço

A Hora da Caminha permite criar, com ajuda de inteligência artificial, histórias infantis personalizadas em português europeu — texto, ilustrações e narração áudio —, guardá-las na tua conta, organizá-las em coleções e, se quiseres, publicá-las de forma anonimizada na área pública «Explorar».

O conteúdo é gerado por modelos de inteligência artificial segundo regras estritas de adequação a crianças. Ainda assim, como acontece com qualquer conteúdo gerado por IA, pode conter imprecisões ocasionais. Recomendamos que os pais leiam as histórias como fariam com qualquer livro novo.

O serviço não inclui, em caso algum, face swaps, deepfakes, imagens fotorrealistas de pessoas, nem clonagem ou imitação de vozes. A única utilização de fotografias que o serviço oferece é a criação voluntária da personagem ilustrada: o titular da conta pode enviar uma fotografia de uma criança a seu cargo para dela se desenhar uma personagem de história. A fotografia é processada uma única vez e nunca é guardada — o que fica é o desenho e uma breve descrição escrita dos traços (ver a Política de Privacidade). O resultado é sempre uma ilustração de livro infantil, nunca uma fotografia retocada, e a narração usa exclusivamente vozes sintéticas profissionais licenciadas.

3. Conta e elegibilidade

• O titular da conta é sempre um adulto com, pelo menos, 18 anos. Não criamos contas de crianças.
• Os perfis de criança dentro da conta (primeiro nome, idade aproximada e interesses) são criados e geridos exclusivamente pelo adulto titular.
• És responsável por manter as credenciais de acesso em segurança e pela atividade realizada na tua conta.
• Comprometes-te a fornecer dados verdadeiros e a mantê-los atualizados.

4. Planos, preços e pagamentos

A Hora da Caminha tem dois planos:

• Grátis — 3 histórias para experimentar (não renovam), 3 ilustrações por história e 1 perfil de criança. Sem cartão, sem compromisso.
• Lua Cheia — 3,99 €/mês, 9,99 €/3 meses, 17,99 €/6 meses ou 29,99 €/ano, com histórias ilimitadas, até 5 ilustrações por história, histórias longas de ~12 minutos, 3 perfis de criança, narração integral em português de Portugal gerada a pedido em qualquer história (sem limite de utilizações) e modo privado. «Ilimitadas» significa uso pessoal e doméstico sem quota mensal; para travar utilização automatizada ou abusiva aplica-se um limite técnico de 10 histórias por dia, muito acima do uso normal de uma família.

Existem ainda extras de compra única, sem renovação automática:

• Pacote de 10 créditos — 4,99 €. Junta-se ao teu saldo, não caduca, e é usado depois de esgotada a quota do plano. Uma história longa consome 2 créditos.
• Livro em PDF — 5,99 € por história. Ficheiro para descarregar e imprimir.
• Ofertas de meses de Lua Cheia — 1 mês por 3,99 €, 3 meses por 9,99 €, 6 meses por 17,99 €, 12 meses por 29,99 €. Recebes um código para entregar; quem o resgatar fica com esses meses de Lua Cheia, sem renovação automática no fim.

Todos os preços incluem IVA à taxa legal aplicável. O pagamento é processado pela Stripe, na qualidade de Merchant of Record — o recibo (e, quando aplicável, a fatura) é emitido pela Stripe e enviado para o email associado à compra.

Podemos alterar os preços no futuro. Qualquer alteração aplica-se apenas a renovações posteriores e será comunicada com uma antecedência mínima de 30 dias, para que possas cancelar antes de produzir efeitos.

5. Renovação automática e cancelamento

A subscrição Lua Cheia renova-se automaticamente no fim de cada período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual), salvo cancelamento prévio. Podes cancelar a qualquer momento na tua área de conta ou escrevendo para ola@horadacaminha.pt.

O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago: manténs o acesso ao plano Lua Cheia até essa data e não há qualquer cobrança seguinte. Não fazemos reembolsos proporcionais do período em curso, sem prejuízo do disposto nas secções 6 e 7 e dos teus direitos legais enquanto consumidor.

6. Direito de livre resolução (14 dias)

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Contudo, nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma, o direito de livre resolução extingue-se nos contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução tem início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconhece que, em consequência, perde esse direito.

Ao subscreveres o plano Lua Cheia, consentes expressamente o acesso imediato ao conteúdo digital (geração de histórias, ilustrações e narração) e reconheces que, ao iniciares a utilização dessas funcionalidades, perdes o direito de livre resolução. Se ainda não tiveres utilizado o serviço, podes exercer o direito dentro do prazo de 14 dias, bastando escrever-nos.

O mesmo se aplica, com as devidas adaptações, aos extras de compra única:

• Créditos — devolvemos o saldo que ainda não tiveres usado, dentro dos 14 dias; os créditos já gastos em histórias não são reembolsáveis.
• Livro em PDF — depois de descarregado, o conteúdo está integralmente entregue e o direito de livre resolução extingue-se. Se o ficheiro tiver algum problema, resolvemo-lo ou devolvemos o valor.
• Ofertas — reembolsáveis na íntegra enquanto o código não for resgatado. Depois de resgatado, aplica-se a regra do conteúdo digital já fornecido.

7. Garantia de reembolso

Independentemente do ponto anterior, oferecemos uma garantia de satisfação: se, nos primeiros 14 dias após a tua primeira subscrição Lua Cheia, a Hora da Caminha não corresponder ao que esperavas, devolvemos-te o valor pago por inteiro. Basta escrever para ola@horadacaminha.pt a pedir o reembolso — sem perguntas complicadas.

As condições completas — prazos, renovações, planos anuais e exceções — estão detalhadas na nossa Política de Reembolsos.

8. As tuas histórias

• As histórias são tuas. Na máxima medida permitida por lei, és titular das histórias e imagens geradas na tua conta e podes usá-las livremente para fins pessoais e familiares.
• Concedes à Hora da Caminha uma licença limitada, não exclusiva e revogável para alojar, processar e apresentar esse conteúdo dentro do serviço, apenas na medida necessária para o operar (por exemplo, mostrar-te as histórias, gerar a narração ou fazer cópias de segurança).
• Ao publicares uma história na área «Explorar», concedes ao Hora da Caminha uma licença não exclusiva e gratuita para exibir publicamente a versão anonimizada dessa história — com o nome da criança substituído por um nome genérico. Podes retirar a história do «Explorar» a qualquer momento e essa licença cessa.
• Por natureza dos modelos de IA, histórias semelhantes podem ser geradas para outros utilizadores a partir de pedidos parecidos.

9. Utilização aceitável

Ao usar a Hora da Caminha, comprometes-te a não:

• tentar gerar conteúdo inadequado a crianças, ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• enviar fotografias de pessoas sobre as quais não exerces responsabilidades parentais nem tens autorização para o fazer, ou pedir histórias ou ilustrações que utilizem a imagem, a fotografia ou a voz de pessoas reais fora da funcionalidade da personagem ilustrada — o serviço não oferece face swaps, deepfakes nem clonagem de voz, e os pedidos nesse sentido são ignorados pelas regras de geração;
• contornar limites técnicos, quotas, sistemas de moderação ou restrições dos planos;
• aceder ao serviço por meios automatizados abusivos (scraping, sobrecarga deliberada, engenharia inversa);
• revender ou explorar comercialmente o serviço sem o nosso acordo prévio por escrito.

Podemos remover conteúdo que viole estas regras e, em caso de incumprimento grave ou reiterado, suspender ou encerrar a conta, avisando previamente sempre que razoável.

10. Disponibilidade e evolução do serviço

Fazemos um esforço razoável para manter a Hora da Caminha disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta: podem ocorrer manutenções, falhas dos fornecedores de IA de que dependemos ou situações de força maior. Podemos também evoluir e melhorar as funcionalidades ao longo do tempo; se removermos uma funcionalidade essencial do plano Lua Cheia, avisamos com antecedência e podes cancelar sem penalização.

11. Responsabilidade

Nada nestes termos limita ou exclui direitos que a lei te atribui enquanto consumidor. Na máxima medida permitida por lei, a Hora da Caminha não responde por danos indiretos ou por perda de dados causada por fatores fora do seu controlo razoável, e a sua responsabilidade total fica limitada aos valores que nos pagaste nos 12 meses anteriores ao facto que a originou.

12. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir alterações no serviço ou na lei. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou por aviso no site com uma antecedência mínima de 15 dias. Se não concordares, podes cancelar a subscrição antes de as alterações produzirem efeitos; continuar a usar o serviço após essa data vale como aceitação.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo — por exemplo, o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou o centro de arbitragem de conflitos de consumo da tua área de residência. Encontras a lista atualizada no Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt).

Dispomos também de Livro de Reclamações eletrónico: livroreclamacoes.pt.

14. Contacto

Dúvidas sobre estes termos? Escreve-nos para ola@horadacaminha.pt ou visita a página de contacto.